Avisos
Aviso Destilação de Subprodutos – Campanha 2025/2026 – Dotação Financeira
Estabelece a dotação financeira para a intervenção Destilação de Subprodutos para a Campanha 2025/2026.
- Data:
Portaria
Portaria n.º 236/2023, de 27 de julho
Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Data:
Orientações Técnicas Específicas (OTE)
OTE n.º 01/2024 – Intervenção Sectorial de Destilação de Subprodutos da Vinificação
Detalha os requisitos técnicos, critérios e procedimentos a aplicar na preparação e submissão das candidaturas, servindo de guia prático para os potenciais beneficiários cumprirem as normas e condições.
- Data:
Outra legislação aplicável
Legislação Comunitária
Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 da Comissão de 6 de setembro de 2022
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à avaliação dos planos estratégicos da PAC e à prestação de informações para efeitos de acompanhamento e de avaliação
- Data:
Regulamento de Execução (UE) 2022/129 da Comissão de 21 de dezembro de 2021
Complementa o Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).
- Data:
Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão de 7 de dezembro de 2021
Complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)
- Data:
Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021
Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013.
- Data:
Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021
Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013.
- Data:
Legislação Nacional
Decreto-Lei nº 12/2023, de 24 de fevereiro
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal.
- Data: