Declaração de colheita e produção, de existências, de tratamento e/ou comercialização

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• Portaria n.º 244/2022 de 26 de setembro

  Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector

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  • Data: 26 de Setembro de 2022
• Portaria n.º 265/84, de 26 de abril

  Relativo às declarações e registos obrigatórios e respetivas datas de apresentação junto das entidades competentes.

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  • Data: 26 de Abril de 1984