Declarações e Registos Obrigatórios

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• Circular n.º 2/2014 – Registos a manter no sector vitivinícola (Contas Correntes)

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  • Data: 27 de Março de 2026
• Decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro

  Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola.

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  • Data: 30 de Dezembro de 2014
• Deliberação n.º 137/2015, de 2 de fevereiro

  Delegação de competências para a emissão de certificados de origem dos produtos vitivinícolas não certificados, nas entidades certificadoras designadas nos termos do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, e no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P. na qualidade de entidade certificadora, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.º 77/2013, de 5 de junho e nº 152/2014, de 15 de outubro.

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  • Data: 2 de Fevereiro de 2015
• Portaria n.º 244/2022 de 26 de setembro

  Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector

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  • Data: 26 de Setembro de 2022
• Portaria n.º 265/84, de 26 de abril

  Relativo às declarações e registos obrigatórios e respetivas datas de apresentação junto das entidades competentes.

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  • Data: 26 de Abril de 1984
• Portaria n.º 632/1999, de 11 de Agosto

  Estabelece as regras a que os transportes de produtos vinícolas devem obedecer.

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  • Data: 11 de Agosto de 1999