Expedição para Países UE

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Expedição

Uma expedição para fora do território nacional não é considerada uma exportação caso tenha como destino outro Estado-Membro da União Europeia

Documento de Acompanhamento

  • Trânsito entre entrepostos fiscais¹: emissão de e-DA (documento de acompanhamento eletrónico) em aplicação das Alfândegas – sistema SIC-EU (disponível apenas a utilizadores registados).

  • e-DAS (documento eletrónico de acompanhamento simplificado), em aplicação das Alfândegas – sistema SIC-EU (disponível apenas a utilizadores registados).

  • Pequeno produtor: emissão de DA (documento de acompanhamento) na aplicação SIvv (Sistema Informação da Vinha e do Vinho) – disponível a utilizadores registados ou em balcões SIvv.

¹ Entreposto fiscal – registo obrigatório nas Alfândegas para as entidades com produção média anual a partir de 1.000 hectolitros. (CIEC – Decreto-Lei nº 73/2010, de 21 de Junho)

Legislação

Completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão
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Declaração de Intenção de Expedição/Aquisição de Produtos Vínicos

O artigo 10, alínea a) da Portaria n.º 632/99 de 11 de agosto, estabelece que o transporte de um produto vitivinícola com origem no território nacional e termo em outros países assim como os transportes de produtos vitivinícolas com origem noutros países e termo no território nacional, devem ser comunicados ao I.V.V. I.P. pelo expedidor e destinatário, respetivamente, até 48 horas antes da expedição ou da receção do produto.

A comunicação destes trânsitos de produtos a granel é submetida no SIvv (Sistema de Informação da Vinha e do Vinho, devendo ser submetida uma declaração por dia de receção / expedição e por instalação de Expedidor / Recetor.

Legislação

Estabelece as regras a que os transportes de produtos vinícolas devem obedecer.
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Pagamento da Taxa de Promoção e da Taxa de Coordenação e Controlo

Taxas devidas ao IVV, I.P. aquando da comercialização de vinhos e produtos vitivinícolas sem Denominação de Origem Protegida (DOP) ou Indicação Geográfica Protegida (IGP), produzidos em território nacional:

  • Taxa de Coordenação e Controlo
  • Taxa de Promoção

O pagamento da taxa de promoção deve ser efetuado pela entidade responsável pela introdução do produto no consumo, podendo ser efetuado através do sistema de autoliquidação ou por compra de selos.

Ver regras de rotulagem

A taxa de certificação, devida às entidades certificadoras pelos vinhos DOP ou IGP, engloba a taxa de promoção.

Legislação

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
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Estabelece o regime jurídico aplicável à taxa de coordenação e controlo sobre o vinho e os produtos vínicos produzidos ou comercializados em Portugal, incluindo os expedidos ou exportados para fora do território nacional; o regime jurídico aplicável à taxa de certificação sobre o vinho e os produtos vínicos produzidos em Portugal que sejam objeto de certificação e o regime jurídico aplicável aos apoios à promoção do vinho e dos produtos vínicos.
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Boletim de Análise

Caso seja requerido pelo destinatário, deverá ser emitido um boletim de análise por um laboratório autorizado.
Os Laboratórios Autorizados estão publicados na Lista 3 da Comissão Europeia
Os parâmetros analíticos a que devem obedecer os produtos vitivinícolas estão definidos de acordo com a regulamentação comunitária.
Ver parâmetros analíticos

Legislação

Completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV
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Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.
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Certificado de Origem

A nível do mercado intracomunitário, apenas exigido para vinhos com DOP ou IGP; é emitido pelas entidades regionais responsáveis pela sua certificação

Rotulagem

Não podem comercializar-se na UE produtos do sector vitivinícola cujos rótulos não respeitem a legislação comunitária e nacional em vigor para a apresentação, designação e rotulagem. Os rótulos devem ser enviados ao IVV, através da sua submissão no SIvv

Consultar legislação aplicável

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