Documentos de Acompanhamento

Para o transporte de produtos sujeitos ao IEC –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas que circulem entre Entrepostos Fiscais, em regime de suspensão de imposto, tais como vinhos e aguardentes.

É emitido na plataforma da AT por operadores registados como Entreposto Fiscal.

Para a expedição e receção de produtos sujeitos a imposto especial de consumo, previamente introduzidos no consumo1.

A circulação a circulação no referido regime apenas pode ser efetuada por operadores devidamente credenciados junto da AT, os quais terão de beneficiar de um dos 4 estatutos previstos na lei e que são:

• Expedidor certificado - a pessoa singular ou coletiva registada junto da autoridade aduaneira a fim de expedir, no exercício da sua atividade, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo e posteriormente transportados para o território de outro Estado-Membro
• Expedidor certificado temporário – a pessoa singular ou coletiva que pretenda beneficiar do estatuto de expedidor certificado, mas que apenas procure enviar produtos ocasionalmente, encontrando-se assim limitado a uma quantidade específica de produtos, a um único destinatário e a um período determinado;
• Destinatário certificado - a pessoa singular ou coletiva registada junto da autoridade aduaneira a fim de receber, no exercício da sua atividade, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo noutro Estado-Membro e posteriormente transportados para o território nacional
• Destinatário certificado temporário – a pessoa singular ou coletiva que pretenda beneficiar do estatuto de destinatário certificado, mas que apenas procure receber produtos ocasionalmente, encontrando-se assim limitado a uma quantidade específica de produtos, a um único expedidor e a um período de tempo determinado.

Para além da criação destes estatutos, procedeu-se ainda à sua integração no sistema eletrónico europeu de controlo dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS – Excise Movement Control System), à semelhança do E-DA.

1 Introdução no Consumo - Declaração efetuada junto da AT-Alfândegas quando se regista a saída dos produtos dos entrepostos fiscais fora do regime de suspensão do IEC

Documento emitido na plataforma do IVV – SIVV (Sistema de Informação da Vinha e do Vinho) para entidades registadas junto ao mesmo. Destinam-se ao transporte de:

• Produtos vitivinícolas não sujeitos ao IEC – Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas, designadamente: uvas, mostos e subprodutos da vinificação.
• Vinhos, apenas pelos pequenos produtores 2

Existem 4 tipos de Documento de Acompanhamento, consoante o tipo de produto a transportar:

1. Certificação - Para o transporte de Produtos certificados ou aptos a certificação inclusive uvas
2. Expedição – Para produtos sem certificação (sem DO/IG)
3. Medidas de intervenção - Subprodutos da Vinificação, borras e bagaços assim como vinho para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos ou Destilação de Crise.
4. Receção – Para registo do Mosto Concentrado Retificado proveniente de outros países da UE

2 Pequeno produtor - a entidade com produção média anual de vinho (considerando pelo menos as 3 últimas campanhas) não superior 1.000 hectolitros (100.000litros).