Enquadramento
O Regime de Autorizações para Plantação de Vinha enquadra-se no objetivo da União Europeia de aumentar a competitividade sem perder quotas de mercado a nível mundial, tendo entrado em vigor em janeiro de 2016 e é aplicável até 31 de dezembro de 2045.
A emissão desta autorização implica que o requerente possua o seu património vitícola atualizado no SiVV.
Tipos de Autorizações de Plantação
Novas Autorizações de Plantação | NAP
As NAP, que permitem a plantação de uma nova vinha, são concedidas anualmente mediante a formalização de uma candidatura, submetida no SiVV, entre 1 de março e 15 de abril, estando sujeitas a critérios de elegibilidade e de prioridade, com base na publicação anual de um Aviso de Abertura de Candidaturas.
A decisão sobre cada candidatura é conhecida até 1 de agosto do ano da candidatura.
São válidas até ao último dia da terceira campanha vitivinícola após a campanha em que foram concedidas, não sendo o seu prazo de validade prorrogável.
Autorizações de Replantação
As autorizações de replantação emitidas, podem ser dos seguintes tipos:
- ARCA – Autorização de Replantação com Arranque Prévio
- ARCANE – Autorização de Replantação com Arranque Prévio Não Elegível ao VITIS
- ARSA – Autorização de Replantação Sem Arranque Prévio
As ARCA e ARCANE, autorizações com arranque, são emitidas com base no arranque de uma área de vinha com enquadramento legal válido.
As ARCA/ARCANE (plantação efetuada no mesmo local de arranque ou numa parcela diferente do local onde foi realizado o arranque) são válidas até ao último dia da oitava campanha vitivinícola após a campanha em que foram concedidas.
As ARSA são emitidas com base numa área de vinha com enquadramento legal válido, que não é arrancada, e obrigam a existência de uma Garantia Bancária para assegurar que a vinha velha será arrancada até ao fim do quarto ano a contar da data em que tenha sido plantada a nova vinha.
Autorizações de Plantação de Uva de Mesa
A emissão de uma autorização de plantação para produção de Uva e Mesa, não está sujeita à apresentação de uma candidatura no SiVV.
No entanto, antes de ser efetuada a plantação para produção e Uva de Mesa deve ser remetido para o IVV um pedido prévio, com as seguintes informações:
- Área a plantar;
- Número da parcela iSIP a plantar;
- Castas a utilizar e respetiva percentagem;
- Região;
- Documento que comprove a titularidade/exploração da parcela a plantar.
O pedido com a informação acima indicada, deverá ser remetido para o seguinte endereço de email: devo@ivv.gov.pt.
A parcela a plantar, deverá estar registada no Parcelário/iSIP, em nome do requerente.
Concursos NAP
NAP 2025
Avisos
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional para o ano de 2025 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.
NAP 2024
Avisos
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional para o ano de 2024 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2023
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Avisos
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional para o ano de 2023 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2022
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Avisos
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional para o ano de 2022 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2021
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional para o ano de 2021 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2020
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Avisos
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Estabelece normas de execução no que respeita ao regime de autorizações para plantação de vinha, tendo sido elaboradas as normas complementares nacionais, consubstanciadas no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, que fixa os princípios e competências relativos ao regime das autorizações para plantações de vinha
NAP 2019
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa, a nível nacional e para o ano de 2019, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2018
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional e para o ano de 2018, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2017
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa, a nível nacional, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha para o ano de 2017
NAP 2016
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Declaração de retificação
Declaração de Retificação do Despacho n.º 3071/2016, de 24 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 29 de fevereiro
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
Legislação Aplicável
Regulamentação Comunitária
Regulamento de Execução (UE) 2025/340 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025
- Data:
Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017
- Data:
Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017
- Data:
Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
Regulamentação Nacional
Portaria n.º 174/2016 de 21 de junho
- Data:
Portaria n.º 348/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I
- Data:
Decreto-Lei n.º 176/2015 de 25 de agosto
- Data: