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    • Estabelece os termos e condições aplicáveis, definindo o âmbito geográfico, a dotação financeira, as condições de submissão, os prazos para a apresentação das candidaturas neste período e alteração dos prazos relativos ao primeiro período de candidaturas.
    • Estabelece a alteração ao Aviso da Campanha 2025-2026, aumentando a dotação financeira disponível para este Aviso.
    • Estabelece a alteração ao Aviso da Campanha 2023-2024, prorrogando o prazo de submissão de candidaturas.
    • Estabelece a alteração ao Aviso da Campanha 2024-2025, prorrogando o prazo de submissão de candidaturas.
    • Estabelece a alteração ao Aviso da Campanha 2025-2026, prorrogando o prazo de submissão de candidaturas.
    • Estabelece a alteração ao Aviso da Campanha 2024-2025, prorrogando o prazo de submissão de candidaturas.
    • Estabelece a alteração ao Aviso da Campanha 2026-2027, prorrogando o prazo de submissão de candidaturas.
    • Define a prorrogação de prazos para a submissão dos pedidos de pagamento, tendo em consideração a existência de vários constrangimentos comunicados pelas organizações de produtores que colocam em causa a execução dos investimentos e a respetiva submissão dos pedidos de pagamento nos prazos previstos.
    • Define a prorrogação de prazos para a submissão dos pedidos de pagamento, tendo em consideração a existência de vários constrangimentos comunicados pelas organizações de produtores que colocam em causa a execução dos investimentos e a respetiva submissão dos pedidos de pagamento nos prazos previstos.
    • Define a prorrogação de prazos para a submissão dos pedidos de pagamento, tendo em consideração a existência de vários constrangimentos comunicados pelas organizações de produtores que colocam em causa a execução dos investimentos e a respetiva submissão dos pedidos de pagamento nos prazos previstos.

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