Organização Institucional do Sector Vitivinícola

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• Decreto-Lei n.º 61/2020 de 18 de Agosto

  Com a publicação do Decreto Lei nº 61/2020 de 18 de agosto, procede-se a uma atualização do quadro legal relativo à organização institucional do setor vitivinícola, anteriormente estabelecida no Decreto-lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, agora revogado.

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  • Data: 23 de Fevereiro de 2026
• Despacho n.º 239/2024 – Diário da República n.º 8/2024, Série II de 2024-01-11

  Define a estrutura técnico-científica nacional da Comissão Nacional da Organização Internacional da Vinha e do Vinho.

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  • Data: 11 de Janeiro de 2024