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- Declaração de Retificação n.º 15/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12Retifica a Portaria n.º 190/2023, de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023
- Data:
- Portaria n.º 134/2023, de 15 de maioEstabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas.
- Data:
- Portaria n.º 145/2021Segunda alteração à Portaria n.º 148 -A/2020, de 19 de junho, que estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise.
- Data:
- Portaria n.º 148-A/2020 – Diário da República n.º 118/2020, 1º SuplementoEstabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril
- Data:
- Portaria n.º 174-A/2020
- Portaria n.º 179-A/2024/1, de 5 de agostoEstabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.
- Data:
- Portaria n.º 190/2023, de 5 de julhoEstabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023.
- Data:
- Portaria n.º 207-A/2017 de 11 de julhoEstabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica bem como as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação.
- Data:
- Portaria n.º 236/2023, de 27 de julhoEstabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Data:
- Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiroAlterada pela Portaria n.º 195/2013, de 28 de maio e Portaria n.º 52/2014, de 28 de fevereiro Estabelece as condições de aplicação do seguro vitícola de colheitas.
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