Legislação
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- AVISO | Candidaturas às novas autorizações – Prorrogação do prazo de submissão – 2020
- AVISO | Novas Autorizações de Plantação de Vinha – Submissão de Candidaturas em 2022
- Data:
- AVISO | Novas Autorizações de Plantação de Vinha – Submissão de Candidaturas em 2023
- Data:
- AVISO | Novas Autorizações de Plantação de Vinha – Submissão de Candidaturas em 2024
- Data:
- AVISO | Novas Autorizações de Plantação de Vinha – Submissão de Candidaturas em 2025
- Data:
- Circular n.º 2/2014 – Registos a manter no sector vitivinícola (Contas Correntes)
- Data:
- Declaração de Retificação n.º 15/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12Retifica a Portaria n.º 190/2023, de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023
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- Declaração de Retificação n.º 340/2016, de 30 de marçoDeclaração de Retificação do Despacho n.º 3071/2016, de 24 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 29 de fevereiro
- Data:
- Decreto Lei n.º 94/2012, de 20 de abrilEstabelece o regime jurídico aplicável à taxa de coordenação e controlo sobre o vinho e os produtos vínicos produzidos ou comercializados em Portugal, incluindo os expedidos ou exportados para fora do território nacional; o regime jurídico aplicável à taxa de certificação sobre o vinho e os produtos vínicos produzidos em Portugal que sejam objeto de certificação e o regime jurídico aplicável aos apoios à promoção do vinho e dos produtos vínicos.
- Data:
- Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de maio
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