Impostos e Taxas

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• Decreto Lei n.º 94/2012, de 20 de abril

  Estabelece o regime jurídico aplicável à taxa de coordenação e controlo sobre o vinho e os produtos vínicos produzidos ou comercializados em Portugal, incluindo os expedidos ou exportados para fora do território nacional; o regime jurídico aplicável à taxa de certificação sobre o vinho e os produtos vínicos produzidos em Portugal que sejam objeto de certificação e o regime jurídico aplicável aos apoios à promoção do vinho e dos produtos vínicos.

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  • Data: 20 de Abril de 2012
• Portaria n.º 426/2012, de 28 de Dezembro

  Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

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  • Data: 28 de Dezembro de 2012