Contra-Ordenações

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• Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004 de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector.

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  • Data: 12 de Fevereiro de 2026
• Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro

  Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

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  • Data: 30 de Janeiro de 2021
• Despacho n.º 12748/2022, de 3 de novembro, Diário da República n.º 212/2022, Série II de 2022-11-03 – Tabela de custas em processos de contraordenação

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  • Data: 27 de Março de 2026