Agentes Económicos

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• Decreto-Lei n.º 178/99, de 21 de maio

  Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no IVV das pessoas singulares ou coletivas, ou dos agrupamentos destas, que exerçam, ou venham a exercer, atividade no sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respetivas instalações.

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  • Data: 21 de Maio de 1999
• Portaria n.º 8/2000, de 7 de janeiro

  Estabelece os procedimentos administrativos a observar na inscrição dos agentes económicos que exerçam atividade no sector vitivinícola.

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  • Data: 7 de Janeiro de 2000