Nota n.º 02/2023 – Desmaterialização do DAS – Documento de Acompanhamento Simplificado e Estatuto de Pequeno Produtor

As expedições e receções de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, previamente introduzidos no consumo, deixam de ser efetuadas com recurso a procedimentos apoiados em suporte papel, passando os operadores económicos a processar um documento eletrónico de acompanhamento simplificado (e-DAS).