História IVV

Em 1933, foi criada a Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal (FVCSP), pelo Decreto-Lei nº. 23 231, de 17 de novembro de 1933. Esta organização corporativa foi dotada de grandes meios de ação e crédito para poder retirar do mercado os excessos de produção e armazená-los para anos de escassez substituindo, assim, a especulação e a concorrência por um regime normalizado de preços.

Em 1937 o Decreto-Lei n.º 27 977, de 19 de agosto de 1937, procede à criação da Junta Nacional do Vinho (JNV), organismo de coordenação económica ao qual foi dado um âmbito mais alargado de atuação na política de produção e comércio dos produtos vínicos.

As principais atribuições da JNV definiam-se, sinteticamente, na defesa económica da pequena vinicultura, na regularização dos preços do vinho e na melhoria da qualidade.

A JNV foi adaptada às novas funções com a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1 de janeiro de 1986, tendo dado origem a um novo organismo designado por Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), criado pelo Decreto-Lei nº. 304/86, de 22 de setembro. O IVV corporiza assim, a resposta à importância que o sector vitivinícola detinha na agricultura portuguesa e à necessidade há muito sentida de existir um único organismo com ação sobre a vinha e o vinho que permitisse uma efetiva coordenação entre a produção e a comercialização. Racionalizou-se o serviço público pela redução de canais burocráticos, desde o cadastro vitícola e condicionamento da cultura, passando pelo controlo da produção até às necessidades de comercialização.

O final do período transitório de adesão às regras da política agrícola comum e da emergência do mercado único europeu, conduziram a um esforço de modernização do IVV, visando uma maior descentralização da organização económica do sector, com o reforço do interprofissionalismo e redução do papel de intervenção do Estado. Esta situação originou a publicação do Decreto-Lei nº 102/93, de 2 de abril, de acordo com o qual o IVV passou a ter como atribuições, a elaboração de propostas de regulamentação relativas ao sector, o apoio, o controlo e a fiscalização a nível nacional, tanto da cultura da vinha como da produção e comercialização dos produtos vínicos e derivados, bem como o fomento da sua qualidade e promoção, tanto no mercado interno como no externo.

Além disso, dispunha também de atribuições de organismo de intervenção e de organismo pagador no âmbito da Organização Comum do Mercado vitivinícola, bem como de instância de contacto com as Comunidades Europeias para o sector vitivinícola nomeadamente no âmbito dos controlos e através do seu presidente que por inerência presidia à Comissão Nacional do então “Office International de la Vigne et du Vin” (OIV).

Em 1997 o Governo entendeu dotar o IVV dos instrumentos adequados às intervenções do Estado no sector vitivinícola, nomeadamente no âmbito do apoio geral ao sector vitivinícola, dos estudos e da regulamentação, da gestão e valorização do património vitícola, da gestão do mercado, da intervenção e de instância de contacto com a União Europeia para o sector vitivinícola, pelo que o IVV viu as suas atribuições reforçadas com a publicação do Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de abril.

A reforma da Administração Pública operada pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) veio a originar a publicação do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, que procedeu à reforma institucional do sector vitivinícola. É neste contexto, que o IVV, passaa centrar a sua atuação na coordenação da atividade vitivinícola nacional, em assegurar o sistema de certificação de qualidade, na definição e acompanhamento das regras da OCM Vitivinícola e na coordenação e supervisão das ações de promoção, para além de atuar como instância de contacto com a União Europeia. Assegura ainda a supervisão e auditoria das entidades certificadoras nos termos do estatuído no Decreto-Lei n.º 46/2007, de 27 de fevereiro, complementado com a Portaria n.º 219-H/2007, de 28 de fevereiro.

Em 2012, e, de acordo com as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), foi publicada a atual lei orgânica do IVV, o Decreto-Lei n.º 66/2012, de 16 de março. Esta reforma visou, entre outras, a concretização simultânea dos objetivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos.