O regime de autorizações para plantação de vinha enquadra-se no objetivo da União Europeia de aumentar a competitividade sem perder quotas de mercado a nível mundial sendo aplicável até 31 de dezembro de 2045.
A plantação de uma vinha obriga à existência prévia de autorizações de plantação. No caso das replantações, a autorização é utilizada na mesma exploração em que foi efetuado o arranque. A autorização de replantação é emitida na sequência da validação da declaração de arranque da vinha anterior. No caso das novas plantações, são disponibilizadas anualmente e de forma graciosa, autorizações, através de regras e critérios de elegibilidade e prioridade definidos anualmente de acordo com a Portaria n.º 348 de 2015 na sua versão atual.
Legislação Aplicável
Regulamentação Comunitária
Regulamento de Execução (UE) 2025/340 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025
- Data:
Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017
- Data:
Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017
- Data:
Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
Regulamentação Nacional
Portaria n.º 174/2016 de 21 de junho
- Data:
Portaria n.º 348/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I
- Data:
Decreto-Lei n.º 176/2015 de 25 de agosto
- Data:
Apresentação de candidaturas
Distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2025
Avisos
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional para o ano de 2025 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.
NAP 2024
Avisos
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional para o ano de 2024 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2023
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Avisos
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional para o ano de 2023 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2022
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Avisos
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional para o ano de 2022 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2021
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional para o ano de 2021 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2020
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Avisos
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Estabelece normas de execução no que respeita ao regime de autorizações para plantação de vinha, tendo sido elaboradas as normas complementares nacionais, consubstanciadas no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, que fixa os princípios e competências relativos ao regime das autorizações para plantações de vinha
NAP 2019
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa, a nível nacional e para o ano de 2019, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2018
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa a nível nacional e para o ano de 2018, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
NAP 2017
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Fixa, a nível nacional, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha para o ano de 2017
NAP 2016
Novas Autorizações de Plantação de Vinhas
Declaração de retificação
Declaração de Retificação do Despacho n.º 3071/2016, de 24 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 29 de fevereiro
Recomendações
Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
Despacho
Estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha